DOC. 220.6100.1505.8203

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade. Reconversão. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Na hipótese de descumprimento injustificado de pena alternativa pelo apenado, deve tal pena ser reconvertida em privativa de liberdade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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