DOC. 220.6100.1551.0283

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos» (Súmula 588/STJ).

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