DOC. 220.6100.1720.1739

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 994, VIII e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015 - CPC/2015, c/c o CPP, art. 798 - CPP, o prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15 dias contínuos. 1.1. Na hipótese, o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 26/4/2021. No entanto, o agravo em recurso especial somente foi interposto em 25/5/2021, após o prazo legal, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

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