DOC. 220.6131.1513.7526

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A Inserção de dados falsos em sistema de informações. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Pena-base. Consequências do delito. Danos. Previdência social. Possibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedente.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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