STJ. processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Acórdão embargado que ratifica essa decisão. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Precedentes. Aresto paradigmático oriundo de habeas corpus. Descabimento.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Precedentes.
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