DOC. 220.6131.1793.0894

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Nulidade. Intimação do acusado por whatsapp. Certidão do oficial de justiça. Fé pública. Desconstituição do ato. Necessidade de revolvimento do material fático do autos. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A intimação pelo aplicativo de mensagens (WhatsApp) - regulamentada tanto pela Portaria GC 155, de 9.9.20, do TJDFT, quanto pela Resolução CNJ 354, de 19/11/2020, por força da emergência sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus - foi realizada pelo oficial de justiça na pessoa do paciente, que, inclusive acusou recebimento e ciência dos seus termos, bem como enviou resposta, conforme certidão e informações.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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