DOC. 220.6131.1872.5347

STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame na via do apelo nobre. Artefato encontrado dentro do caminhão da vítima, envolvido em acidente de trânsito. Alegada ilicitude da prova utilizada para apoiar a condenação. Improcedência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1. É incabível recurso especial para discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, tal matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

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