STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Redutor do tráfico privilegiado. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade ilícita. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, quando se refere ao tráfico nas proximidades de hospitais e escolas, é de natureza objetiva, bastando que o agente tenha consciência desta situação geográfica. Não se exige, portanto, que o sujeito ativo do delito almeje especificamente vender a droga aos frequentadores da instituição (ut, AgRg nos EDcl no REsp 1.854.478/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito