STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Modalidade privilegiada do delito. Pretensão de restabelecimento da causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso concreto. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Abrandamento de regime. Fixado com fundamento da gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Preenchimento dos requisitos para o regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reprimenda superior a 4 anos. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.
I - Diante das balizas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, a partir do exame dos elementos carreados aos autos, não se mostra possível desconstituir o édito condenatório, que concluiu pela participação em associação para o tráfico, sem que seja feita nova incursão no acervo fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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