DOC. 220.6141.2601.4676

STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impropriedade da via eleita. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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