STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
A análise da pretensão recursal - no sentido de que deve haver absolvição ou desclassificação do delito -, nos termos em que mencionado pela Defesa, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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