STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado. Ausência de bis in idem. Agravo não provido.
1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada de que o reconhecimento da reincidência do réu é elemento suficiente para impedir a aplicação do redutor, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem.
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