DOC. 220.6141.2854.8112

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa do art. 171, §5º, do código penal, incluído pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Tema afetado. Irretroatividade após oferecida a denúncia. Precedentes. Agravo não provido.

1. Concernente à retroatividade do CP, art. 171, inserido pela Lei 13.964/2019, a terceira seção deste stj afetou recentemente o tema para julgamento sob o rito dos repetitivos: proafr no resp 1.923.354/sc, rel. Ministro antonio saldanha palheiro, terceira seção, julgado em 5/4/2022, dje 8/4/2022.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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