DOC. 220.6151.1115.3207

STJ. processual civil. Tributário. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que deixou de acolher exceção de pré- executividade apresentada pelas agravantes nos autos de execução fiscal em que são rés. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido na origem, bem como no STJ.

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