DOC. 220.6151.1139.7384

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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