DOC. 220.6151.1497.9750

STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Adicional de interiorização. Apelação. Não conhecimento. Súmula 118/STJ. Fungibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Pará objetivando o pagamento de adicional de interiorização. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para pagamento integral do adicional futuro e dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No Tribunal a quo, não se conheceu da apelação, por aplicação da Súmula 118/STJ. Esta Corte não se conheceu do recurso especial.

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