DOC. 220.6151.1616.7764

STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Imposto sobre propriedade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a extinção da ação executiva, sob alegação de que o tributo cobrado é inexistente, uma vez que se trata de imposto sobre a propriedade da extinta rede Ferroviária Federal S/A. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente mantida.

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