DOC. 220.6151.1646.3484

STJ. processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Reexame. Não cabimento. Deficiência na fundamentação. Prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alegasuposta ilegitimidade ativa da parte e excesso na execução. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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