DOC. 220.6151.1733.2357

STJ. processual civil. Tributário. Contribuição funrural. Mandado de segurança. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando a inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL. Na sentença, denegou- se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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