DOC. 220.6151.1837.3433

STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial coletivo. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença com lastro em título executivo judicial coletivo formado nos autos de ação rescisória. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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