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DOC. 220.6171.2116.2268

STJ. conflito de competência. Processual civil. Fornecimento de medicamento/ procedimento/ material não constante do rename. Ação ajuizada apenas contra o estado do Paraná. Repercussão geral tema 500/STF. Repercussão geral. Tema 793/STF. Inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes públicos no polo passivo de ações que pleiteiam medicamentos que não constem do rename/sus. Súmulas 150 do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de ação originária, proposta contra o ente estadual, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, mas não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS.

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