DOC. 220.6171.2183.2997

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Adicional de periculosidade. Análise de legislação local e de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Aplicação subsidiária de Lei. Possibilidade. Obscuridade. Inexistência. embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, uma vez que: (a) não se pode conceder o adicional de periculosidade sem legislação específica; (b) seu recurso foi claro em apontar violação à Lei; (c) não pode o direito federal ser estendido aos servidores estaduais sem autorização legislativa para tanto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).