DOC. 220.6171.2202.2877

STJ. processual civil. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Hidrômetro individual. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando impedir a ré de instalar um único hidrômetro no condomínio e, consequentemente, que seja compelida a instalar hidrômetros individuais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido inicial.

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