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DOC. 220.6171.2547.4508

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Crimes contra vítimas não identificadas. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regime aberto. Pena fixada em 4 anos de reclusão. Art. 33, § 2º, «c», do CP. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído que não haviam provas para condenação do ora agravado pelo crime de roubo contra as duas vítimas não identificadas, excluindo o aumento de pena pela continuidade delitiva, para alterar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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