DOC. 220.6171.2781.6641

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Litispendência ou bis in idem não verificados. Incompetência territorial. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Não há indícios que demonstrem a litispendência entre as ações ou o bis in idem a justificar o trancamento ou suspensão da ação penal, pois, apesar de terem a mesma tipificação delitiva (lesão corporal no contexto de violência doméstica) as condutas foram praticadas em contextos (dia e local) distintos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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