DOC. 220.6171.2970.3800

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Causa de aumento da pena. Art. 40, IV, Lei 11.343/2006. Fração. Fundamentada. Tráfico privilegiado. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal.

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