STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Violação ao CPP, art. 402. CPP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aresto recorrido em harmônia com jurisprudência desta corte. Comprovação de dolo genérico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Pena. Valor da multa. Revisão. Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo sido indeferida prova que o magistrado entendeu desnecessária, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que «Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso» (AgRg nos EDcl no RHC 151.746/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito