DOC. 220.6201.2106.4785

STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de defesa. Intimação para o julgamento da apelação em nome de representante legal habilitada mas em licença para tratamento psiquiátrico. Ausência de intimação de todos os advogados constituídos. Condenação transitada em julgado. Prejuízo demonstrado. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - É entendimento desta Corte que a existência de mais de um causídico com procuração no feito legitima a intimação realizada em nome de apenas um ou alguns deles, se ausente requerimento expresso acerca da intimação exclusiva em nome de apenas um ou de todos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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