STJ. agravo regimental no habeas corpus. Paciente denunciado por porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade.
1 - Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada na fuga do distrito da culpa, fundamento válido à prisão cautelar, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, sendo ressaltado no decreto prisional que «O flagrado é foragido do sistema prisional e possui mandado de prisão em vigor contra si expedido por autoridade judicial.».
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