STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Agravo regimental desprovido, com recomendação.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo.
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