STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Possibilidade. Paceinte que ostenta outras passagens pela Vara da infância e juventude. Reinteração (Lei 8.069/90, art. 122, II). Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito