DOC. 220.6201.2341.5721

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. 1kg de cocaína. Inovação de matéria. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A alegação de flagrante ilegalidade por ausência de apresentação de alegações finais pelo Parquet, na ação penal originária, constitui inovação de matéria, sendo, portanto, inviável sua análise.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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