DOC. 220.6201.2552.3327

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pedido de tutela antecipada formulado na origem. Alegação de nulidade na instrução processual. Impetração contra despacho de mero expediente. Abertura de vista ao Ministério Público. Questão não apreciada. Supressão de instância. Não cabimento do writ.

1 - Não é cabível a impetração de habeas corpus contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, que apenas abriu vista ao Ministério Público local para posterior análise da questão suscitada pela defesa no pedido de tutela antecipada.

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