STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Crime permanente. Fundadas razões. Elementos concretos da autoria e local de depósito de droga. Inocorrência de ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Aplicação da causa especial de diminuiçao do § 4º do art. 33 da Lei de droga. Possibilidade. Afastamento fundado apenas na quantidade de drogas apreendidas (REsp 1887511/SP, Terceira Seção, rel. Min. João otávio de noronha). Regime semiaberto. Literalidade do art. 33, § 2º «b», do CP. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concecida, de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito