DOC. 220.6201.2605.2944

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Quantidade e natureza da droga. Aumento da pena-base. Idoneidade. Fração aplicada sobre a sanção mínima abstratamente cominada.

1 - Segundo precedentes desta Corte, a elevada quantidade de droga (no caso, 155,5 gramas de pasta base de cocaína) autoriza o acréscimo da pena-base (HC 549.479/RJ, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 e AgRg no AREsp 1229941/RJ, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 10/4/2019).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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