STJ. penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade de conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Reconhecimento de incompetência que não resulta na absoluta necessidade de anulação dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos atos pelo Juiz declarado competente. Precedentes do STJ e STF. Inaplicabilidade dos fundamentos fáticos dos precedentes invocados pelo parecer ministerial.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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