DOC. 220.6201.2677.0486

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação dos arts. 513, § 5º, e 966 do CPC. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

1 - A alegação de violação dos arts. 513, § 5º, e 966 do CPC (no que concerne à impossibilidade de rescisão da decisão que concluiu pela ilegitimidade do Município do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo da demanda, visto que o caso em tela não se enquadra no rol taxativo de hipóteses de rescisória) não foi objeto de análise pela Corte local.

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