DOC. 220.6201.2854.8582

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Ocorrência. Impossibilidade da análise do mérito. Agravo desprovido.

1 - Os capítulos acerca da análise da nulidade da busca domiciliar e do relaxamento da prisão não foram apreciados pelo Tribunal a quo, pois foram objeto de apreciação de anterior acórdão de apelação, motivo pelo qual o Tribunal sequer tangenciou o tema. Portanto, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c», que exige decisão de Tribunal.

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