DOC. 220.6201.2908.7280

STJ. tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR (tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE 574.706, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp 1.821.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021.

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