STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação do CP, art. 171, § 5º. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Denúncia anterior à Lei 13.964/2019. Irretroatividade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 610.201-SP, firmou entendimento no sentido da irretroatividade do § 5º do CP, art. 171, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ressaltando a orientação já firmada neste Tribunal de que «a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal» (AgRg no REsp 1.687.470/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 01/9/2020).
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