DOC. 220.6201.2916.9868

STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Moeda falsa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência mantida. Pena pecuniária. Redução da pena por incapacidade econômica do agente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da tese mencionada no apelo nobre, evidencia-se, conforme mencionado no decisum reprochado, ausência do indispensável prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF.

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