DOC. 220.6211.2216.5390

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação da coisa julgada. Decisão de outro processo. Cumprimento de senteça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «Inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão» (AgInt no AREsp 1532760/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020).

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