DOC. 220.6211.2345.6212

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto de prática de tráfico de drogas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A posse irregular de munições por agente dotada de periculosidade (possui envolvimento com tráfico de drogas), mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, afigurando-se formalmente e materialmente típica a conduta. Afasta-se, portanto, a incidência do princípio da insignificância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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