STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação idônea para o afastamento da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inversão do julgado. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade nesta via. Agravo desprovido.
1 - No caso, ao afastar o redutor especial, a sentença mencionou ações penais e inquéritos policiais em curso contra o Agravante - por dano, receptação e resistência (cf. Certidão de fl. 70), além de uma condenação por tráfico no interior da unidade prisional, também na condição de advogado, por fato ocorrido no dia 24/01/21 (autos 5023209-18.2021.8.24.0038/SC) -, bem como uma condenação definitiva antiga «por cometer trinta e dois crimes de furto, trinta e dois crimes de violação de sigilo telefônico, e ainda, na definição da época, formar quadrilha» (fl. 65) - cuja negativação foi posteriormente afastada pelo Tribunal a quo (em virtude do chamado «direito ao esquecimento»). Esses fatores, isoladamente, não seriam aptos a embasar a negativa de aplicação do benefício, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
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