STJ. agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Incidência de juros moratórios. Não cabimento.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a incidência de juros de mora sobre valores a serem devolvidos em decorrência de decisão que antecipou os efeitos da tutela, por não haver fato ou omissão imputável ao autor da ação de conhecimento. Precedentes.
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