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DOC. 220.6211.2598.0742

STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ofensa aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015. Súmula 284/STF. Distrato. Validade do acordo. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.

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