STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O Julgador deve, ao fixar a pena-base, examinar os elementos do fato, obedecidos os critérios do CP, art. 59, para aplicar reprimenda proporcional, necessária e suficiente à reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo.
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