DOC. 220.6211.2779.7502

STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo prescricional. Termo inicial. Deficiência. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 546.537/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 4/11/2015).

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