STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei. Aplicação negada pelas instâncias ordinárias. Fundamentação inidônea. Incidência da minorante na fração mínima. Condição de mula. Fundamento concreto. Precedentes. Cabível o regime inicial fechado, em razão da quantidade/natureza da droga apreendida. Substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Detração penal. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, em 27/04/2022, no julgamento do HC 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial.
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