DOC. 220.6211.7452.7945

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Mais de um recurso contra a mesma decisão. Unirrecorribilidade. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Agravo regimental de fls. 16172-16179 desprovido. Agravo regimental de fls. 16181-16188 não conhecido.

1 - O agravo regimental de fls. 16181-16188 não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgInt no AREsp 1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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